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Projeto:
PLO 7 13/03/1991 (
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Processo:
680/1991
Promovente:
Pedro Dallari
Ementa:
ACRESCE AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCISO QUE DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAVELAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / DESENVOLVIMENTO URBANO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / URBANIZACAO / FAVELA
Pareceres:
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Just0299-1991
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